Luiz de Vitto | Meus comentários no JusBrasil

Comentários

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Comentário · há 6 anos

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

Presidência da Republica · há 6 anos

Não há choque de interpretação. Parece-me que a Lei 9,784/99, já fazia previsão de racionalizar atos e procedimentos dos poderes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Veja: § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
Veja art. 22 da Lei 9.784/99

§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

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Comentário · há 6 anos

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

Presidência da Republica · há 6 anos

Veja que há um veto ao artigo 10 que deve ser discutido ainda. "Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

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Comentário · há 6 anos

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

Presidência da Republica · há 6 anos

Pois é. Boa pergunta. Eu entendo que ele entra em vigor a partir da data da sua publicação, para alguns casos como o de reconhecimento de firma, de autenticação de cópia, para juntar cópia etc,

Quanto aos outros artigos podem depender de lei complementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Aproveito a oportunidade para convidá-la (o) a visitar o meu canal no you tube - luiz de vitto - dê um like e se inscreva. Muito obrigado e que Deus lhe pague.

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Comentário · há 6 anos

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

Presidência da Republica · há 6 anos

Veja o artigo 3º da Lei nº 1376, inciso II que dispõe: autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.

Vale dizer, sem o original ele não pode autenticar a cópia. Diferente do reconhecimento de firma num documento qualquer, que é por comparação com a assinatura contida no documento pessoal, identidade, carteira de habilitação, carteira do trabalho e outros.

Espero ter ajudado. Aproveito a oportunidade para convidá-la (o) a visitar o meu canal no you tube - luiz de vitto - dê um like e se inscreva. Muito obrigado e que Deus lhe pague.

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Comentário · há 6 anos

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

Presidência da Republica · há 6 anos

Não é preciso reconhecer a firma da procuração outorgada ao advogado. O advogado tem fé pública em todo território nacional e assim pode dar reconhecimento da sua assinatura na procuração pela fé do grau.

Para sua ciência, há muitos anos que não é preciso reconhecer firma da procuração outorgada ao advogado. Muito bom. Deus a proteja. Aproveito a oportunidade para convidá-la (o) a visitar o meu canal no you tube - luiz de vitto - dê um like e se inscreva. Muito obrigado e que Deus lhe pague.

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Comentário · há 6 anos

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

Presidência da Republica · há 6 anos

Bom dia Rubens. Essa Lei existe desde 08 de outubro de 2018 e não sei qual o período de vacância por ela não dispõe.

Acredito que quanto aos documentos, parece-me ter vigência a partir da sua publicação, quanto aos outros itens tenho que pesquisar. Mas, de qualquer forma é um avanço. Muito bom. Deus a proteja. Aproveito a oportunidade para convidá-la (o) a visitar o meu canal no you tube - luiz de vitto - dê um like e se inscreva. Muito obrigado e que Deus lhe pague.

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Comentário · há 6 anos

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

Presidência da Republica · há 6 anos

Muito bem pensado Victor realmente a função dos cartórios são delegadas, do Órgãos Públicos, e assim, por analogia, essa lei se aplica a eles também. Contudo, para realmente desburocratizar, ninguem tem coragem de fazer - como até agora ninguem fez - foi a de acabar com a mamata dos cartórios.

Dê uma força no meu canal no You Tube - luiz de vitto - Que Deus lhe ajude

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Comentário · há 6 anos

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

Presidência da Republica · há 6 anos

Parece-me que o espírito de que fez a lei se enquadra nos desejos dos brasileiros. Basta de tanta burocracia e de gastar dinheiro a toa. No meu entendimento, deveriam criar uma lei que abrigasse outro desejo do povo brasileiro que seria o de acabar com os cartórios. Para que lavrar uma escritura em tabelião se o que vale é o registro de imóveis, Veja o ditado popular: Quem não registra não é dono. Observe, também, como é incoerente a intervenção do Tabelião para lavrar um escrituram bastando comparar o preço que cobram com a taxa cobrada para o registro dela.

Essa mamata tem que acabar, são poucos os privilegiados e que ganham fortunas com isso.

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Comentário · há 6 anos

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

Presidência da Republica · há 6 anos

Concordo plenamente Alexandre, principalmente porque, não é a regra - há funcionários que poderão interpretar a lei como se fosse alternativa a exigência e não vedada.

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Comentário · há 6 anos

[Modelo] Ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência

Thamara Jardes · há 8 anos

Houve um esforço mental da doutora subscritora que somente poderá ser compensado com os nossos agradecimentos e o reconhecimento de que ela muito contribuiu para os nossos conhecimentos. Obrigado doutora.

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